Página inicial Orcamento Federal > Estudos Orcamentarios > Resultados 23/12/2023 - Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira de Medidas Provisórias Análise da MPV nº 1.199, de 3 de outubro de 2023 Tema: Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil